CONTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATANTE

O(A) CONTRATANTE, assim designado(a), pessoa física, cuja qualificação encontra-se registrado em nosso banco de dados, sendo identificado por seu nome, e-mail, telefone e demais informações pessoais fornecidas no momento da contratação da prestação de serviços.

CONTRATADA

A CONTRATADA, assim designado a pessoa jurídica JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES, inscrita no CNPJ n° 42.685.320/0001-72, proprietária dos direitos de propriedade referentes ao curso objeto deste contrato.

Têm entre si, juntos e contratado, mediante as cláusulas e condições estipuladas neste instrumento que mutuamente aceitam no momento em que o(a) CONTRATANTE clicar em “ACEITO” na plataforma do curso, e outorgam o seguinte:

CLÁUSULA 1. DO OBJETO:

O contrato celebrado entre as partes tem como objeto, à prestação de serviços idealizado na forma de acesso ao curso online de “COMO TIRAR A POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO”, com foco em qualificação pessoal, disponibilizados pelo CONTRATADA, por meio do site do curso, em conformidade com a legislação aplicável com este contrato, comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.1. O objetivo do curso oferecido é o ensino sobre o procedimento de obtenção da autorização para a posse e porte de armas de fogo, sendo que é discricionariedade do delegado de Polícia Federal a decisão acerca da citada concessão.

1.2. Ao adquirir este curso, o(a) CONTRATANTE fica ciente de que para a obtenção da posse e/ou porte de armas de fogo, é necessário o preenchimento dos requisitos legais previstos na Lei 10.826/2003, além do observado no parágrafo anterior.

1.3. Ao adquirir este curso, o(a) CONTRATANTE fica ciente de que para a solicitação de autorização para o porte de armas de fogo, é necessário possuir registro anterior de arma de fogo na Polícia Federal.

1.4. Qualquer material de ensino oferecido além do âmbito de “COMO TIRAR A POSSE E PORTE DE ARMAS DE FOGO” é considerado material bônus, não sendo abrangido pelas obrigações do presente contrato.

CLÁUSULA 2. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

O acesso ao material do curso por meio da plataforma da CONTRATADA, será feito mediante o pagamento de R$799,00 (setecentos e noventa e nove reais), que poderá ser realizado através de boleto bancário ou  através de cartão de crédito, débito bancário ou PIX.

CLÁUSULA 3. DA DISPONIBILIDADE DO CURSO:

3.1. A CONTRATADA disponibilizará o acesso do(a) CONTRATANTE ao curso online adquirido em até 3 dias úteis para pagamentos realizados através de boleto bancário e em até 24 horas após aprovação do pagamento realizado através de cartão de crédito, débito bancário ou PIX.

3.2. O Módulo 2 do curso será disponibilizado ao CONTRATANTE no 8° dia após a disponibilização de acesso às aulas na plataforma do curso.

3.3. O presente curso é adquirido na modalidade pessoal, individual e intransferível;

3.4. O curso ficará acessível durante o período mínimo de 12 meses (01 ano) a partir da data de pagamento.

3.5. Após o período do item 3.4, o acesso ao curso ficará disponível na plataforma do curso até a decisão discricionária da CONTRATADA.

3.6. Durante o período estipulado no item 3.4, o CONTRATANTE, poderá ver e rever as aulas quantas vezes quiser.

3.2. Os cursos estarão disponíveis por 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas e 07 dias por semana, através do site do curso ou qualquer outro meio de reprodução disponibilizado.

3.3. Poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão e atualização do material.

CLÁUSULA 4. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. A CONTRATADA está obrigada a seguir todas as normas legais vigentes no Brasil, buscando sempre a excelência na prestação dos serviços.

4.2. São obrigações da CONTRATADA:

I – Manter todo o material do curso disponível ininterruptamente, 24 horas por dia e 7 dias por semana, exceto o disposto no item 3.3;

II – Responder a quaisquer dúvidas ou requerimento do(a) CONTRATANTE, relacionadas ao acesso às aulas no site ou outros temas referentes ao curso, no prazo máximo de 05 dias, através do canal de comunicação disponibilizado;

III – Corrigir no prazo de 05 dias a contar da resposta ao comunicado do CONTRATANTE, qualquer problema inerente ao curso oferecidos;

  1. O prazo de que trata o 4.2.III poderá ser estendido, caso a natureza do problema exija a contratação de serviço de terceiros.

CLÁUSULA 5. DOS DIREITOS DA CONTRATADA

5.1. A CONTRATADA presta serviços de forma onerosa e no desempenho de suas finalidades, tem de resguardar os seus direitos.

5.2. São direitos da CONTRATADA:

  1. A CONTRATADA, poderá a qualquer tempo, alterar quaisquer das cláusulas deste contrato, desde que, notifique o(a) CONTRATANTE por e-mail ou WhatsApp (com aviso de recebimento);
  2. A notificação sobre as eventuais alterações contratuais serão realizadas por meio do email ou WhastApp cadastrado pelo(a) CONTRATANTE;

III. Não havendo manifestação do(a) CONTRATANTE, no prazo de 7 dias, contados do envio do e-mail, considerar-se-ão aceitas as referidas alterações.

5.3. A CONTRATADA, poderá no uso de suas atribuições, e de forma discricionária, havendo desrespeito em quaisquer das cláusulas estabelecidas neste contrato e de acordo com a gravidade da infração, aplicar punições ao CONTRATANTE, dentre elas a:

  1. Advertência;
  2. Suspensão;
  3. Cancelamento do contrato e exclusão do acesso à plataforma do curso..

CLÁUSULA 6. DAS OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATANTE

6.1. De igual forma o(a) CONTRATANTE obriga-se a respeitar a legislação vigente. Ao efetuar o pagamento do curso e ter acesso a plataforma disponibilizada, o(a) CONTRATANTE afirma ter lido e aceitado os termos do presente contrato.

6.2. São obrigações do(a) CONTRATANTE:

6.2.1. É de total responsabilidade do CONTRATANTE acompanhar as atualizações legislativas acerca do tema do curso, que serão disponibilizadas dentro da plataforma de acesso às aulas, não sendo a CONTRATADA responsável por qualquer erro ou dano proveniente do não acompanhamento pelo CONTRATANTE das referidas atualizações.

6.2.2. O(A) CONTRATANTE deverá possuir os requisitos mínimos para a realização dos cursos online, quais sejam:

  1. Acesso a Internet;
  2. Possuir um endereço eletrônico pessoal e sempre atualizado, para contato com a CONTRATADA;

III. Aparelho eletrônico com condição de acesso e reprodução de vídeos na plataforma do curso.

6.3. O(A) CONTRATANTE é responsável pela exatidão e atualização das informações cadastradas por ele(a) no site, tais como, nome completo, e-mail, telefone e etc.;

6.4. Ao efetuar o cadastro e aceitar os termos e condições do presente contrato, o(a) CONTRATANTE reconhece ser seu acesso de uso pessoal e intransferível;

  1. Ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o(a) CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal;

6.5. O(A) CONTRATANTE  fica proibido de:

  1. Modificar os materiais;
  2. Usar qualquer componente integrante do curso contratado comercialmente ou de qualquer forma, que não tenha a mesma finalidade do objeto deste contrato;

III. Promover exibições públicas, apresentações, venda ou aluguel;

  1. Fazer cópias não autorizadas dos materiais, independentemente da finalidade e da citação da fonte.

6.6. O(A) CONTRATANTE que violar quaisquer dos incisos contidos nos itens 6.4 e 6.5, estará sujeito às penalidades contidas no ordenamento jurídico brasileiro.

6.7. O(A) CONTRATANTE obriga-se a dar como lido esse contrato a partir do momento em que realiza o pagamento do curso.

CLÁUSULA 7. DOS DIREITOS DO(A) CONTRATANTE:

O(A) CONTRATANTE terá acesso a todo o conteúdo do curso (observado a cláusula 1.4) na plataforma disponibilizada, sem qualquer restrição de horário, podendo visualizar as aulas de acordo com a sua disponibilidade de tempo e necessidade, podendo visualizá-las sem limitações.

CLÁUSULA 8. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

8.1. O presente contrato terá a vigência de 12 meses a partir do momento do aceite/contratação.

8.2. Durante o período de vigência do contrato, o(a) CONTRATANTE terá acesso a todo o curso disponibilizado pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA 9. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

9.1. A garantia da confidencialidade dos dados pessoais dos utilizadores do nosso curso é importante para a CONTRATADA.

9.2. Todas as informações pessoais relativas a membros, assinantes, clientes ou visitantes que contratarem o curso ofertado serão tratadas em concordância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018)

9.3. As informações pessoais recolhidas do(a) CONTRATANTE podem incluir o seu nome, e-mail, número de telefone, morada, data de nascimento e/ou outros.

9.4. A contratação e o acesso ao curso disponibilizado pressupõe a aceitação dos termos de privacidade.

9.5. A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar os termos de privacidade quando necessário. Recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade de forma a estar sempre atualizado.

CLÁUSULA 10. DA RESCISÃO CONTRATUAL

10.1. O(A) CONTRATANTE pode desistir do presente contrato em até 07 dias após a disponibilização do acesso às aulas na plataforma do curso, na forma do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a restituição integral da quantia paga em até 72 horas após a desistência.

10.2. Caso o(a) CONTRATANTE viole qualquer dos dispositivos contidos nas cláusulas 6.4 e 6.5 do presente contrato, a CONTRATADA poderá rescindir o presente contrato antes do envio da notificação, que será enviada 48 horas em dias úteis após a rescisão contratual.

E assim por estarem juntos e contratados, na melhor forma de direito, firmam o presente contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS no momento em que o(a) CONTRATANTE clicar em “ACEITO” na plataforma do curso.

LOCAL,               DATA

JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES 
CNPJ n° 42.685.320/0001-72
CONTRATADA

 

 

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CONTRATANTE